TCU mantém anulação do concurso aberto em 2013 para a carreira de EPPGG
O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, de forma unânime, manter a anulação do Edital 48/2013, referente ao concurso para a carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG). A decisão foi tomada pelos ministros em julgamento realizado na tarde desta quarta-feira (26), no plenário da Casa.
O voto da relatora, ministra Ana Arraes, vai ao encontro da decisão do primeiro julgamento do TCU, em novembro de 2014, relatado pelo ministro Raimundo Carreiro. De acordo a ministra, o certame não pode ser considerado livre de ilegalidade devido aos problemas encontrados em relação ao peso dado à experiência em "atividade gerencial” (22,5% do total da nota) e à falta de critérios para avaliação de pontos sobre essas experiências, o que afeta princípios da competitividade, isonomia, impessoalidade e transparência.
O ministro Raimundo Carreiro complementou a fala de Ana Arraes dizendo que o parecer em tela mostra que ele fez uma boa análise quando esteve com o processo sob sua responsabilidade. “Quero me congratular”, brincou pouco antes de falar de forma muito séria: “me arrependo de não ter pedido uma análise sobre as contas deste concurso, pois é um absurdo fazer o que foi feito usando verba pública. Mas verificarei como corrigir isso”.
O Diretor Jurídico da ANESP, Alex Canuto, comemorou o resultado e ressaltou a importância da decisão para evitar um precedente perigoso para outros certames. “É uma vitória da meritocracia contra o aparelhamento do Estado, contra as vanguardas do atraso que queriam facilitar a aprovação de apadrinhados que ocupavam cargos DAS. Com essa decisão, conseguimos garantir a igualdade de oportunidade a todos e todas, e consolidamos a ideia de que a porta de entrada legítima nas carreiras públicas é o estudo e o acúmulo de conhecimento, jamais o compadrio político."
A ANESP aguarda agora a publicação de um novo edital para o certame. "Estamos ansiosos por receber novos colegas na Carreira. Acolheremos de braços abertos candidatos e candidatas que forem selecionados pelo sistema de mérito. Esperamos que aqueles que se dedicaram aos estudos para este concurso anulado continuem interessados na Carreira de EPPGG e se juntem a nós por meio de um novo certame, com critérios mais justos e sobre o qual não haja nenhuma suspeita de direcionamento. Isso é bom pra nossa Carreira e é bom para o Brasil", complementa o Diretor Alex Canuto.
Além do Diretor Jurídico, acompanharam o julgamento o presidente da Associação, João Aurélio, e o ex-presidente da ANESP, Luiz Alberto dos Santos. A decisão não anula automaticamente o processo que corre em paralelo no Tribunal Regional Federal, mas faz com que este perca o objeto, e mantém a anulação do certame. Não há mais possibilidade de recursos junto ao TCU.
Sustentações orais
Antes da leitura do voto da ministra Ana Arraes, foi aberto espaço para argumentação oral das partes interessadas. Pela ANESP, a fala ficou por conta da advogada Susana Botár, da assessoria jurídica (Torreão Bráz Advogados). A advogada ressaltou as falhas encontradas no Edital e na condução do concurso, pontuando que os fatos suscitam suspeitas sobre a idoneidade do certame.
De outro lado, o Diretor-Geral da Escola de Administração Fazendária (Esaf), Alexandre Motta, argumentou que o objetivo da administração pública ao realizar o concurso com esse modelo era o de levantar uma discussão necessária sobre concursos públicos. O Diretor chegou a solicitar ainda que a relatora do caso, Ministra Ana Arraes, solicitasse vistas do processo, para "adiar a decisão e aprofundar o debate", o que não foi atendido.