Governo pode criar superagência para fiscalizar agências

O governo pode criar uma instituição para supervisionar atividades regulatórias dos diversos órgãos federais ligados ao Poder Executivo. Esse novo órgão faria os Estudos de Impacto Regulatório (EIR) das normas mais relevantes ao país ou de maior impacto na economia e na sociedade. O estudo preliminar sobre essa instância de decisão federal tem base em recomendação da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A entidade recomenda que não apenas as novas normas sejam avaliadas, mas também todo o estoque já criado. A adoção dessa instituição é crescente entre os países filiados à OCDE.

Segundo Luiz Alberto dos Santos, subchefe de análise e acompanhamentos de políticas governamentais da Casa Civil, o tema já foi debatido com ministérios e agências e gerou diferentes visões. O organismo não acompanharia só as decisões das dez agências, mas de todos os departamentos e autarquias que tenham poder regulatório. Ou seja, entidades de setores distintos como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) poderiam ter suas atividades normativas reavaliadas pelos princípios da chamada "boa governança regulatória".

A percepção do governo é que seria praticamente impossível debater e aprovar no Congresso esse modelo até o fim de 2010, ou seja, ainda neste mandato presidencial. "Não queremos fazer isso a toque de caixa, pois é tema para ser debatido com cautela."

Santos deixa claro que as agências reguladoras não deverão perder poder com o novo órgão, porque ele não se sobreporia ao papel que exercem sobre cada mercado. O Organismo de Supervisão Regulatória (OSR), como pode vir a ser chamado, não revisaria as normas das agências no âmbito de seu segmento, mas seria um instrumento de suporte analítico para avaliar a regulação como um todo, identificando e analisando sobreposições e impactos em demais mercados. "Seria um instrumento para avaliar os custos e benefícios das normas e seus impactos sociais, para evitar decisões exageradas."

Hoje, os ministérios já têm esse papel de produzir os EIR, mas o estudo não é prática regular. A publicação dos estudos pode ter duas consequências fundamentais. A primeira é dar maior legitimidade às novas normas, mesmo após consultas públicas, já que seriam divulgados estudos abrangentes sobre cada norma. A segunda, porém, é dar mais munição a questionamentos jurídicos por parte do Ministério Público, se houver contradições ou se ela for editada de forma diferente daquela indicada pelo EIR. "Temos de buscar um ponto ótimo de regulação, para que ela não seja excessiva a asfixiar a economia e a sociedade", diz Santos. Para ele, se o novo organismo revisar as normas atuais, provavelmente elas seriam reduzidas. "Há temas que são regulados por até seis normas que se sobrepõem."

Uma das inspirações brasileiras para o OSR é a Cofemer, do México, que existe há cinco anos, tem 69 funcionários e é ligado ao Ministério da Economia. A Cofemer atua com órgãos governamentais para reduzir as consequências regulatórias nos negócios, rever novas políticas, propor normas e promover reformas regulatórias em um esforço conjunto com o setor privado, os Estados e municípios.

Segundo a OCDE, o número de organismos mundiais responsáveis pelo monitoramento regulatório cresceu de 17, em 1998, para 25, em 2005, e já somavam 30 em 2008. Segundo Santos, com o novo organismo, as agendas regulatórias ficarão mais transparentes.

Sobre o medo de se criar um novo órgão superpoderoso no governo, o representante da Casa Civil cita o Office of Information and Regulatory Affairs (Oira), dos EUA, por não se tratar de um órgão "truculento", mas que dialoga com a sociedade e os demais órgãos do governo. Nos EUA, é o presidente que indica o diretor do Oira, mas o governo brasileiro ainda não definiu como seria a indicação e o mandato do dirigente do órgão aqui. Ainda tramita no Congresso o projeto de Lei nº 3.337, que revê as competências das agências reguladoras. "Se esse projeto for aprovado em breve, já seria um grande avanço", diz Santos.

Fonte
Valor Econômico – 04 de novembro de 2009