Apesar de não direcionar verba, Lei tem brecha para que Executivo inclua recursos na Lei Orçamentária Anual. Nem mesmo categorias que estão com as piores defasagens, como professores, têm garantia de aumento

Na noite da última terça-feira (17) deputados e senadores aprovaram no Congresso Nacional, sem previsão de reajustes para os servidores, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013. O documento fixa metas e prioridades dos gastos do governo para o próximo ano e sua aprovação é acompanhada de perto pelas entidades que negociam aumentos salariais, como a União das Entidades Representativas de Carreiras de Estado.

Apesar de não direcionar verba para reajustes no funcionalismo, os parlamentares criaram uma brecha para que o Poder Executivo destine recursos na Lei Orçamentária Anual (LOA) – cujo projeto será enviado pelo governo ao Congresso até 31 de agosto. Na prática, então, seguem as negociações com as categorias.

Os deputados e senadores também decidiram vetar a possibilidade de pagamento retroativo de eventuais aumentos que venham a ser concedidos. Não será possível incluir nos Projetos de Lei e Medidas Provisórias que tratem sobre o tema dispositivos que estabeleçam efeitos financeiros anteriores à sua entrada em vigor ou plena eficácia. Os PLs que estão no Congresso que possuem esse tipo de mecanismo terão que se adequar à norma.

A aprovação da LDO ocorreu após votação na Comissão Mista de Orçamento, pela manhã, e no plenário do Congresso, à noite. O texto final segue agora para sanção presidencial.

Professores seguem em greve
Nem mesmo categorias que estão com remuneração defasada e que atuam em áreas consideradas sensíveis para o País têm garantia de aumento. O Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes) rejeitou a proposta feita pelo governo na última sexta-feira (13). Por outro lado, o Executivo afirma que não há margem para maiores reajustes.

Segundo o Comando Nacional da Greve dos professores, os principais entraves estão no projeto de reestruturação da carreira e no percentual do aumento. Os sindicalistas avaliam que a estrutura sugerida repete fórmulas anteriormente rejeitadas, consolida distorções na remuneração. Além disso, ela não aborda pontos como a avaliação de desempenho individual – fundamental para definição de parte dos vencimentos dos docentes.

Já o reajuste de 45%, proposto para incidir em três parcelas nos próximos três anos (sempre em julho), é calculado com base em valores nominais de julho de 2010 e projetado como resultado final em 2015. Ele deixa de lado a corrosão inflacionária prevista pelo Dieese para o período (35%) e inclui o aumento de 4% de conseguido por meio de Medida Provisória editada em maio de 2012. Assim, resume a Andes, o ganho real é de menos de 10%.

Veja aqui a análise da Andes sobre a proposta de reajuste aos professores

Fonte
Assessoria de Comunicação ANESP

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