Medida judicial foi aprovada na Assembleia Geral desta quarta-feira (02). Reunião também debateu abertura de ação para aposentadoria especial para servidores portadores de deficiência, mas tema deverá ser regulamentado em breve pelo Executivo federal

Os associados à ANESP aprovaram nesta quarta-feira (02) o início de uma ação judicial para o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão (GCG) aos gestores que por algum período estiveram cedidos para os Executivos estaduais ou municipais, sem receber o benefício.

A medida foi iniciada por um associado que durante cerca de dois anos trabalhou no Poder Executivo de São Paulo. Após ter seus recursos negados na esfera administrativa, o filiado se interessou em mover ação judicial para receber o pagamento. Informada pela assessoria jurídica, a ANESP levou o caso para a Assembleia e os participantes consideraram o tema de interesse coletivo, uma vez que outros filiados podem passar ou ter passado por situação semelhante.

De acordo com a assessoria jurídica, ainda não há uma jurisprudência pacificada sobre o tema, mas o pedido é plausível e tem base legal para deferimento favorável. Os associados que acharem que se enquadram na situação (não recebimento da GCG por estar/ter sido cedido aos Executivos de estados e municípios) devem entrar em contato com a ANESP pelo e-mail comunicacao@anesp.org.br. A Associação iniciará a ação coletiva assim que a documentação completa esteja reunida.

Aposentadoria especial para servidores com deficiência
Outra ação judicial discutida na Assembleia foi a que busca garantir aposentadoria especial (tempo reduzido de contribuição) para todos os servidores que ingressaram na administração pública como portadores de deficiência. A medida, porém, pode vir a ser dispensável. De acordo com a gestora Izabel Maior, que até pouco tempo era secretária nacional de Promoção do Direito das Pessoas com Deficiência, provavelmente em breve será publicada uma Lei por parte do Poder Executivo regulamentando o assunto.

Segundo a EPPGG, até o fim do ano passado, ela própria estava trabalhando na elaboração da norma e o tema não encarava resistência em nenhum dos Poderes. A tendência é de que a Lei saia rapidamente, tornando a ação judicial inútil.

O encaminhamento dado pela Assembleia, então, é para que a Diretoria converse com os servidores que estão responsáveis pela elaboração da norma, cobrando a publicação da mesma.

Fonte
Assessoria de Comunicação ANESP

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