A Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP) entrou com Mandado de Segurança Coletivo com pedido de liminar, na tarde desta quinta-feira (17), na Justiça Federal, para impedir cobrança de 33% do salário de servidores afastados por licença, conforme exigido pela Medida Provisória 689/2015. Além disso, a ação pede que os pagamentos que por ventura já tenha sido efetuados pelo servidor sejam devolvidos pela União.

“Esperamos que a liminar seja despachada antes do recesso judiciário, pois a MP ainda está em tramitação no Congresso e os servidores e servidoras não podem ser prejudicados por uma situação provisória que provavelmente será alterada no curso do processo legislativo. Isso se a MP não perder a validade por decurso de prazo”, explica Alex Canuto, Presidente da ANESP.

Embora ainda tramite em Comissão Mista no Congresso Nacional, a medida passou a vigorar em 1º de dezembro, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro.

Falta de quórum

A reunião da Comissão Mista da MP 689 que estava marcada para esta quinta-feira pela manhã foi cancelada por falta de quórum. Se não houver reunião ate o próximo dia 22 de dezembro, ela só poderá ser votada após o recesso legislativo. Depois, ainda tem que passar no Plenário das duas casas. Após o recesso, restará apenas sete dias de prazo para que a MP perca a validade.