Senadores aprovaram PEC que exige ficha limpa para nomeação de servidores em efetivo exercício e para ocupação de cargos comissionados e funções de confiança. Texto segue para a Câmara dos Deputados

Os senadores aprovaram na noite desta terça-feira (02) um substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 06/2012, de autoria do parlamentar Pedro Taques (PDT/MT), que exige ficha limpa para ingresso no serviço público em efetivo exercício, cargo comissionado ou funções de confiança.

Com isso, pessoas em situação de punição legal de qualquer natureza, como por crimes contra a administração pública, crimes eleitorais e crimes hediondos, estarão vetadas de assumir postos nos Três Poderes do serviço público municipal, estadual e federal. Servidores concursados que forem condenados após a data de promulgação da PEC também perdem seus cargos.

A Proposta de Emenda à Constituição nº 06/2012 previa apenas a proibição para a ocupação de cargos comissionados e de funções de confiança. Com o substitutivo, juntou-se a ela a proibição no caso de nomeação de servidores efetivos.

O texto aprovado segue para análise da Câmara dos Deputados.

Fonte
Assessoria de comunicação ANESP (com informações do jornal “Correio Braziliense”)