Comissão Especial se reúne na terça-feira (3/12) para apreciar substitutivo do relator e o voto em separado

Continua a articulação política para que a emenda à PEC 147 que inclui os Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGGs no rol das carreiras a terem seus vencimentos fixados em 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal - STF. Na terça-feira, o deputado João Dado (SDD/SP) apresentou voto em separado acatando a emenda favorável aos gestores, que será apreciado pela Comissão Especial da proposta, juntamente com o substitutivo do relator, no próximo dia 3 de dezembro.

O voto em separado do deputado paulista acata as emendas 1, 3, 4, 6, 7, 11 e 12, sendo a de número 7, de autoria do deputado Policarpo (PT/DF), a que contempla os EPPGGs. As demais carreiras contempladas, segundo o voto separado, seriam as de servidores do Banco Central do Brasil, de Fiscal Federal Agropecuário, de Analista e Inspetor da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, de Analista Técnico da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas da União – TCU e dos Estados – TCEs, das carreiras de nível superior de Finanças e Controle da Controladoria Geral da União – CGU e da Secretaria do Tesouro Nacional – STN, das carreiras de nível superior de Planejamento e Orçamento, de Comércio Exterior, das carreiras de nível superior de Planejamento e Pesquisa do IPEA e das carreiras de nível superior da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC.

Além das citadas, as carreiras dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil estão contempladas pela ementa da PEC 147.

Confira aqui o Voto em Separado do deputado João Dado (SDD/SP) e o Substitutivo do Relator do último dia 5 de novembro.

Fonte: Assessoria de Comunicação da ANESP