Certame suspenso na Justiça vira exemplo negativo. Peritos se pronunciam e apontam estranhezas do edital

Autoridades e especialistas em concurso público elegeram o principal exemplo negativo que endossa a necessidade de legislação específica sobre o tema. Trata-se do Edital Esaf nº 48/2013 para provimento de cargos de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG), encomendado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), atualmente suspenso pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A conclusão esteve estampada nas falas dos membros convidados para compor a mesa diretiva do seminário que debateu a Lei Geral dos Concursos Públicos, nesta quinta-feira (20), na Câmara dos Deputados.

O primeiro a tocar no assunto foi o secretário-geral do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudnei Marques, que falou logo após a abertura dos trabalhos presididos pelo senador Rodrigo Rollemberg.

“A Lei Geral dos Concursos Públicos traz avanços inegáveis à democracia. O Projeto de Lei do Senado (PLS) atualiza uma portaria ultrapassada do MP. É um avanço no sentido da moralização do ingresso no serviço público. O concurso para EPPGG, por exemplo, é um caso emblemático. O peso excessivo da experiência profissional na prova, a aprovação de quase 90% dos candidatos na prova objetiva, a mudança das datas das provas para datas coincidentes com provas importantes como para o Banco Central, me pareceu um direcionamento aos ocupantes de cargos comissionados. A ANESP também achou, foi à Justiça e o concurso parou”, resumiu Rudnei.

Além do senador Rodrigo Rollemberg e do secretário-geral do Fonacate, Rudnei Marques, completaram a mesa o relator do texto da lei na Câmara, o deputado Paes Landim; o presidente da Associação Nacional dos Concurseiros (Andacon), Guto Bello; o ex-presidente da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac), Ernani Pimentel; o presidente do Movimento Pela Moralização dos Concursos (MMC), professor José Wilson Granjeiro; o professor mestre Alessandro Dantas, especialista em concursos públicos; e a presidente da SocialCon, rede social para concurseiros, Regina Peres. O presidente da ANESP, João Aurélio, representou os EPPGGs.

Confira abaixo os destaques das autoridades sobre o Concurso para EPPGG:

Senador Rodrigo Rollemberg

- Não pode dar um peso exagerado a um determinado tipo de experiência porque isso pode gerar favorecimentos que contradizem o espírito do concurso público, que é o caso desse concurso para especialista (EPPGG), que claramente tinha o objetivo de favorecer determinadas pessoas.

Professor Granjeiro

- Eu estou nesse mercado de concurso público há 25 anos, e esse concurso de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental foi o (concurso) mais esquisito que eu já vi em matéria de julgamento para seleção desses profissionais, que são a elite do serviço público federal. Esses (EPPGGs) são os funcionários mais bem remunerados e mais bem vistos hoje dentro do executivo federal. A gente percebeu que eram critérios subjetivos ou critérios dirigidos para selecionar alguns que já estavam em cargos comissionados, ou cargos do Governo Federal, e coincidentemente, numa década de um governo só, ou de uma legenda. Isso gerou muito comentário nas redes sociais, no meu e-mail, no meu portal, na minha fanpage. As pessoas pedindo providências para que aquilo ali fosse mudado e que, de alguma forma, abrisse a concorrência para todos e não para um grupo que ficou facilitado com aquilo (edital). E, graças a Deus, houve alguém que impugnasse isso, a ANESP, e agora o concurso está suspenso.

Guto Bello

- O grande problema do concurso foi um percentual muito exagerado para a prova de títulos, que compreende a experiência profissional. Eles estabeleceram um percentual de 30% que praticamente inviabiliza a participação no certame de alguém que não tenha títulos.

- Como você vai considerar a experiência profissional? O camarada que foi gerente de uma panificadora, se ele tiver com essa experiência de administrador na carteira de trabalho dele, isso é título? É experiência profissional válida para o setor público? Isso não está muito claro no edital no concurso.

A Lei Geral dos Concursos

O Projeto de Lei (PL) 6004/2013, do ex-senador Marconi Perillo, que tem origem no Projeto de Lei do Senado (PLS) 74/2010, estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União, e proíbe a realização de concurso exclusivamente para cadastro de reserva. O texto tramita apensado ao PL 252/2003, também do Senado, e está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, com parecer favorável do deputado Paes Landim, que apresentou um substitutivo. A proposta principal já foi aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.