Torreão Braz emite parecer sobre a MP 1.042/2021
A Torreão Braz Advogados, a pedido da ANESP, emitiu na última sexta-feira, 16 de abril, nota jurídica analisando o conteúdo da Medida Provisória 1.042/2021, que dispõe sobre a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança. Segundo o documento, as alterações promovidas pela MP não têm amparo constitucional.
A análise descreve que a justificativa para a apresentação da referida MP estaria respaldada no fato de que a atual sistemática estrutural de cargos, funções e gratificações “ocasiona ineficiências na alocação de recursos orçamentários, (...) bem como disfunções gerenciais que direta e indiretamente influenciam a prestação dos serviços públicos” (Exposição de Motivos da MP n. 1.042/2021, item 24).
No decorrer da nota, a Torreão Braz Advogados sintetiza as cinco principais alterações relativas à gestão de cargos e funções no âmbito do Poder Executivo Federal proposta pela MP 1.042/2021.
(i) Autorização para alterar o quantitativo e a distribuição de cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, por intermédio de transformação, sem aumento de despesa;
(ii) Previsão dos denominados Cargos Comissionados Executivos (CCE) e Funções Comissionadas Executivas (FCE);
(iii) Extinção, até 31 de março de 2023, de cargos em comissão, funções de confiança e de gratificações;
(iv) Vedação à transformação em cargo comissionado de funções de confiança e gratificações exclusivas a servidores efetivos; e
(v) Respectivos critérios para a ocupação dos cargos e funções.
A partir da análise dessas mudanças, a nota jurídica aponta que, mesmo com a necessária concisão, há “incompatibilidade da MP n. 1.042/2021 com postulados e questões intangíveis da Constituição Federal, reclamando que o Poder Judiciário, por intermédio de controle repressivo de constitucionalidade, seja instado a zelar pela higidez das cláusulas pétreas violadas pelo ato normativo”.
Outro ponto crítico destacado pela nota jurídica diz que, embora a referida norma tenha sido emanada por iniciativa do Presidente da República, sob a justificativa de se tratar de criação de cargos e organização administrativa da União (art. 61, II, CF), há nítida tentativa de também elastecer os poderes do próprio subscritor da norma. A adoção dessas providências por meio de Medida Provisória não se mostra compatível, prima facie, com a ordem constitucional vigente.