Votação sobre direito de greve do servidor público fica para o dia 18

Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição quer mais tempo para consolidar texto

Imagem: Divulgação/OIT

Mais uma vez, não foi apreciado o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre a regulamentação do direito de greve do servidor público. A nova data para a reunião da Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição passa a ser a próxima quarta-feira 18, às 13h, ainda sem local definido.

O texto seria votado na reunião do último dia 27 de novembro, mas a deliberação foi adiada para que a negociação com as centrais sindicais fossem aprofundadas. Desta vez, a razão divulgada pelos parlamentares para a não realização do encontro, de acordo com o gabinete do senador relator, foi a necessidade de mais tempo para a consolidação do texto.

Previsto na Constituição, o direito de greve do funcionalismo público nunca foi regulamentado. Entre os pontos mais polêmicos da discussão está a quantidade mínima de servidores que deverão atuar durante a paralisação, a definição de quais são os serviços essenciais, a antecedência do aviso para a deflagração da greve, e a substituição de grevistas após decisão judicial. São questões que, na avaliação de representantes da categoria, na prática invalidam o direito de greve dos servidores públicos.

Fonte: Assessoria de Comunicação ANESP com Agência Câmara