A presidenta Dilma Rousseff e o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Valdir Simão, assinaram o Decreto nº 8.737/2016, publicado hoje (4) no Diário Oficial da União, que institui o Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade para os servidores públicos regidos pela Lei nº 8.112/1990 (regime estatutário).
Read MoreO Relatório Judicial do escritório Torreão Braz Advogados, assessoria jurídica da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP), está disponível para Associados na área restrita do site. Os relatos são gerados mensalmente e contêm informações gerais sobre as ações.
Read MoreA ANESP está em processo de análise sobre a viabilidade de iniciar ação judicial contra aumento abusivo nos planos de saúde da Geap. Por isso, a Associação abre, a partir desta quinta-feira (18), chamada pública para que os associados que tenham plano de saúde da Geap informem à ANESP o vínculo com a entidade.
Read MoreA ANESP conseguiu, nesta terça-feira (22), liminar aos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGGs) em licença sem vencimentos para afastar a obrigação de recolhimento dos 33% da remuneração para permanência no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), conforme previsto no Ofício Circular SEI nº 149/2015 da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em atenção à Medida Provisória 689/2015.
Read MoreA Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP) entrou com Mandado de Segurança Coletivo com pedido de liminar, na tarde desta quinta-feira (17), na Justiça Federal, para impedir cobrança de 33% do salário de servidores afastados por licença, conforme exigido pela Medida Provisória 689/2015. Além disso, a ação pede que os pagamentos que por ventura já tenha sido efetuados pelo servidor sejam devolvidos pela União.
Read MoreA ANESP estendeu o prazo para a entrega da documentação referente a Ação do PSS sobre férias para 22 de dezembro. O primeiro lote de documentação recebida pela ANESP foi fechado em 13 de novembro, com a participação de 428 EPPGGs, que entregaram a documentação pontualmente. O segundo lote será fechado no dia 22 de dezembro, com o número de documentações que forem recebidas.
Read MoreO Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), do qual faz parte a Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP), ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), contra a Medida Provisória 689/2015.
Read MoreA Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP) intensificou nesta semana a defesa do direito à licença no Congresso Nacional, ameaçado pela MP 689/2015. Na última terça-feira (10), os Diretores de Assuntos Profissionais e Assuntos Jurídicos da Associação, Andrei Soares e Alex Canuto, participaram da audiência pública sobre o tema no Senado Federal, onde também se reuniram com profissionais responsáveis pela relatoria técnica da medida.
Read MoreA Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP) prorroga, de 06 para 13 de novembro, o prazo para a entrega de documentos referentes à Ação do PSS sobre férias. A nova data se justifica devido à greve dos servidores do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), encerrada na quinta-feira (29), que retardou a emissão da ficha financeira em alguns órgãos, documento essencial ao processo que comprova o pagamento do salário ou comissão do servidor. Para a conveniência dos Associados, aumentaremos também o horário de expediente da ANESP. Na semana de 9 a 13 de novembro, a entidade passa a funcionar das 9h às 19h.
Read MoreO jornal Correio Braziliense publicou matéria, nesta quinta-feira (15), sobre a vitória da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP) sobre a União, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) e a Escola de Administração Fazendária (Esaf) no processo que movia para a anulação do edital do Concurso EPPGG 2013. O Diretor Jurídico da Associação, Alex Canuto, foi personagem dessa notícia.
Read MoreA Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP) protocolou junto à Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Segep/MP) uma proposta de minuta substitutiva à Portaria nº 70/2013, que trata do Programa de Capacitação de Longa Duração (PCLD).
Read MoreA Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP), a meritocracia, a justiça e a idoneidade conquistaram mais uma importante vitória na proteção da Carreira de EPPGG e do instituto do Concurso Público. Após a vitória da ANESP no Tribunal de Contas da União (TCU), a Escola de Administração Fazendária (Esaf), parte vencida no processo, emitiu comunicado repercutindo a decisão de manter a anulação do Concurso EPPGG 2013. Nele a Esaf avisa que decretoupor meio da Portaria ESAF nº 99/2015, a anulação do Concurso Público para provimento de vagas para o quadro de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG, regido pelo Edital Esaf nº 48/2013, e todos os atos dele decorrentes.
Read MoreO tempo em licença maternidade deve ser considerado como de efetivo exercício e não deve suspender o estágio probatório. Esse entendimento, conquistado pela ANESP para seus associados em junho de 2014 na Justiça Federal, está agora estendido para toda a Administração Pública.
Read MoreO Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, de forma unânime, manter a anulação do Edital 48/2013, referente ao concurso para a carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG). A decisão foi tomada pelos ministros em julgamento realizado na tarde desta quarta-feira (26), no plenário da Casa.
Read MoreA Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP) entrou em contato por e-mail com Associados que têm Requisição de Pequeno Valor (RPV) a receber referentes à ação do Reajuste dos 3,17%. Os servidores arrolados no MS 6982/DF precisam, com urgência, responder ao e-mail enviado informando a situação funcional no período entre maio de 2000 e dezembro de 2003 (se ativo, inativo, data da inatividade, etc), além do preenchimento da declaração enviada.
Read MoreA Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP) convoca todas as associadas que ainda não tenham contabilizado o tempo em licença maternidade como tempo de estágio probatório, ou que já tenham tido problemas com esta contabilização de prazo, a se manifestar até às 14h da próxima segunda-feira (01).
Read MoreA Controladoria Geral da União (CGU) instituiu experiência-piloto de programa de gestão que permite a realização de teletrabalho no órgão. A Portaria 1.242, de 15 de maio de 2015, que disciplina o projeto, foi publicada no Diário Oficial da União (Dou) desta segunda-feira (18). Os testes durarão seis meses, com início em 1º de junho, podendo ser renovados por igual período.
Read MoreA mera reprovação de servidor público não autoriza, por si só, a sua exoneração em estágio probatório por insuficiência de desempenho profissional sem a observância do devido processo legal. Essa foi a tese adotada pela 2ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar sentença de primeira instância que anulou ato do Reitor da Universidade Federal de Ouro Preto que exonerou um professor ao fundamento de que o processo administrativo prévio estava eivado de vício insanável.
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve nesta quinta-feira (19) decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecendo que servidores públicos não podem incorporar à remuneração adicionais por exercício de cargo comissionado extintos por medida provisória. Por maioria, os ministros da corte acataram recurso da União contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia entendido ser possível a incorporação dos benefícios, conhecidos como quintos e décimos. A estimativa do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão é de que a concessão dos adicionais provocaria um impacto de R$ 25 bilhões aos cofres públicos, sendo R$ 17 bilhões só no Executivo.
Read MoreA Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas (ANESP), representada por seu Diretor de Assuntos Jurídicos, Alex Canuto, se reuniu com o Assessor Especial da Secretaria Geral da Presidência da República José Lopes Feijóo, juntamente com outros representantes de entidades componentes do Fórum Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate). O encontro ocorreu no Palácio do Planalto, na tarde da última terça-feira (24), para tratar sobre a regulamentação do mandato classista e outros temas ligados ao aprimoramento dos serviços públicos. O representante do governo revelou que a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) deverá ser regulamentada até o fim deste ano, pleito listado na pauta da Campanha Salarial 2015 dos servidores públicos federais.
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