Ministro Lewandowski vê inconstitucionalidade em MP que adia reajuste de servidores e pede manifestação do Congresso

Ministro Lewandowski vê inconstitucionalidade em MP que adia reajuste de servidores e pede manifestação do Congresso

O Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), considera que a Medida Provisória 849/2018 é uma reedição da MP 805/2017 e pede que o Congresso Nacional se manifeste antes de decidir sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada por entidades representantes de servidores públicos. A MP 849 adia para 2020 o reajuste do funcionalismo federal previsto para janeiro de 2019.

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ANESP atua com o Fonacate contra nova tentativa do Governo de adiar o reajuste salarial acordado em 2015

ANESP atua com o Fonacate contra nova tentativa do Governo de adiar o reajuste salarial acordado em 2015

Em resposta ao adiamento para 2020 da última parcela do acordo salarial assinado por diversas carreiras do funcionalismo público em 2015, entre elas a de EPPGG, a ANESP e demais entidades filiadas ao Fonacate se reuniram, na tarde desta segunda-feira (3), para traçar estratégias de atuação. A postergação do reajuste de 6,31% antes previsto para incidir em janeiro de 2019 foi oficializada por meio da publicação, em edição extra do Diário Oficial da União no último sábado (1º), da Medida Provisória nº 849/2018.

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Servidores públicos não podem gerir ou administrar empresas

Servidores públicos não podem gerir ou administrar empresas

As regras e orientações para impedir que servidores públicos federais participem da gerência ou da administração de empresas foram estabelecidas, na segunda-feira (18), pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP). A medida regulamenta o estabelecido na Lei nº 8.112, de 1990. A Portaria Normativa nº 6 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).

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EPPGGs reunidos em assembleia decidem por unanimidade apoiar PL 7448

EPPGGs reunidos em assembleia decidem por unanimidade apoiar PL 7448

A Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP) realizou Assembleia Geral Extraordinária nesta quinta-feira (19), no Anfiteatro C da Escola Nacional de Administração Pública (Enap). Em pauta, o PL 4.778/2017 que inclui no Decreto-Lei nº 4.657/1942, a Lei de Introdução ao Direito Brasileiro (LINDB), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do Direito Público.

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Planejamento confirma aplicação de aumento para EPPGGs em janeiro

Planejamento confirma aplicação de aumento para EPPGGs em janeiro

Apesar da tentativa do governo de adiar o reajuste previsto para 2018, o aumento de 6,65% está mantido para os EPPGGs do governo federal. O Ministério do Planejamento confirmou que fechou, no último dia 15, a folha de pagamento de janeiro com o percentual previsto para incidir no primeiro contracheque do ano.

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Suspensa MP que adia reajuste de servidores e eleva contribuição previdenciária para 14%

Suspensa MP que adia reajuste de servidores e eleva contribuição previdenciária para 14%

Nesta segunda-feira (18), o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, por meio de decisão liminar, suspendeu a Medida Provisória 805/2017, que adiava para 2019 a próxima parcela do reajuste salarial dos servidores públicos originalmente acordada para janeiro de 2018. Também foi suspenso liminarmente o aumento da contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14%.

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ANESP discute no FONACATE medidas contra MP que adia reajuste salarial e aumenta alíquota previdenciária de servidores

ANESP discute no FONACATE medidas contra MP que adia reajuste salarial e aumenta alíquota previdenciária de servidores

O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) se reuniu, na tarde desta quarta-feira (01), em sua sede em Brasília, de forma extraordinária para avaliar a Medida Provisória (MP) 805/2017 do Poder Executivo. Dentre seus efeitos, destaca-se o adiamento em um ano das próximas parcelas do reajuste salarial e o aumento da alíquota previdenciária dos servidores de 11% para 14%.

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Planejamento faz alterações pontuais em regras do PDV e da redução de jornada

Planejamento faz alterações pontuais em regras do PDV e da redução de jornada

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) modificou termos da Portaria nº 291, de 12 de setembro de 2017, que trata do Programa de Desligamento Voluntário – PDV – e da jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional. As alterações pontuais na norma estão descritas na Portaria nº 322, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (20).

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Assessoria Jurídica da ANESP apresenta vantagens e desvantagens do Programa de Desligamento Voluntário - PDV

Assessoria Jurídica da ANESP apresenta vantagens e desvantagens do Programa de Desligamento Voluntário - PDV

Júlia Mezzomo de Souza, advogada do escritório Torreão Braz Advogados, assessoria jurídica da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP), escreveu artigo sobre o Programa de Desligamento Voluntário (PDV), objeto da Medida Provisória 792/2017, editada pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão em 26 de julho deste ano. 

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Adiamento dos reajustes: Ciclo de Gestão apresenta Notificação Extrajudicial ao MP

Adiamento dos reajustes: Ciclo de Gestão apresenta Notificação Extrajudicial ao MP

As entidades representativas das carreiras que compõem o Ciclo de Gestão (AACE, ASSECOR, ANESP, AFIPEA e UNACON) apresentaram, no fim da tarde desta quarta-feira (16), notificação extrajudicial ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), diante da ampla divulgação da possibilidade de adiamento dos reajustes salariais de 2018 e 2019 dessas carreiras.

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Notificada instituição que utiliza sigla ANESP indevidamente

Notificada instituição que utiliza sigla ANESP indevidamente

A Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP), na defesa de seus direitos e no zelo por sua imagem, notificou a instituição Planejamento em Negócios Administrativos, com sede em São Paulo (SP), que irregularmente se identifica ao público pela denominação ANESP. A notificação foi assinada pelo Presidente Alex Canuto no dia 31 de julho.

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Relatório de Ações Judiciais atualizado está disponível para consulta

Relatório de Ações Judiciais atualizado está disponível para consulta

O relatório de ações judiciais da assessoria jurídica da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP), escritório Torreão Braz Advogados, está disponível para consulta de associados na área restrita do site.

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Associados já podem consultar prévia do valor a receber na execução do PSS sobre férias

Associados já podem consultar prévia do valor a receber na execução do PSS sobre férias

A assessoria jurídica da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP), o escritório Torreão Bráz Advogados, já deu início aos processos de execução dos valores devidos pela União a EPPGGs, no âmbito da ação que buscou a devolução de cobranças indevidas da contribuição previdenciária sobre o terço de férias. Os associados interessados em conhecer os valores calculados para si devem entrar em contato com a ANESP pelos emails secretaria@anesp.org.br ou assistente@anesp.org.br para solicitar a informação.

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ANESP protocola ofício no Planejamento sugerindo procedimentos para preservar a integridade física de servidores em dias de manifestações

ANESP protocola ofício no Planejamento sugerindo procedimentos para preservar a integridade física de servidores em dias de manifestações

A Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP) protocolou, nesta sexta-feira (25), ofício ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) sugerindo a adoção de procedimentos para a preservação da integridade física de servidores públicos que atuem próximo a locais de manifestações, incluindo se necessário a dispensa prévia de assinatura de ponto.

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SEGRT conclui que portaria do Ministério do Trabalho sobre contribuição sindical não alcança servidores públicos federais

SEGRT conclui que portaria do Ministério do Trabalho sobre contribuição sindical não alcança servidores públicos federais

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (11) Portaria Normativa n.º 3, da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento (SegRT/MP), que estabelece que a cobrança da contribuição sindical não alcança os servidores públicos da administração pública federal.

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Seleção para Adidos Agrícolas: Presidente da ANESP contrapõe argumentos do Mapa

Seleção para Adidos Agrícolas: Presidente da ANESP contrapõe argumentos do Mapa

O Presidente da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP), Alex Canuto, e Tiago Munk e Klenize Fávero, representantes da Associação dos Analistas de Comércio Exterior (AACE) estiveram reunidos com o Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Francisco de Assis da Silva Lopes e representantes da Secretaria de Relações Internacionais (SRI) do mesmo órgão. O encontro tratou da seleção em andamento para adidos agrícolas, cujas regras estão sendo questionadas na Justiça pelas associações.

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Fonacate discute Reforma da Previdência, Terceirização e Contribuição Sindical

Fonacate discute Reforma da Previdência, Terceirização e Contribuição Sindical

O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), em reunião realizada no início da semana, tratou sobre os temas considerados mais urgentes pelas lideranças sindicais e associativas presentes: Reforma da Previdência, Terceirização no Serviço Público e Contribuição Sindical. O Presidente da ANESP, Alex Canuto, representou os Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG). Toninho Queiroz, Diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP) também participou da reunião.

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ANESP cobra posicionamento do Planejamento sobre instrução normativa do Ministério do Trabalho que orienta recolhimento de contribuição sindical

ANESP cobra posicionamento do Planejamento sobre instrução normativa do Ministério do Trabalho que orienta recolhimento de contribuição sindical

A Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP) oficiou a Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SegRT/MP) questionando o posicionamento do órgão diante da Instrução Normativa 1/2017 do Ministério do Trabalho (MT), que orienta aos órgãos da administração pública o recolhimento da contribuição sindical de servidores e empregados públicos.

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Justiça atende pedido da ANESP e GEAP terá que limitar reajuste do plano de saúde

Justiça atende pedido da ANESP e GEAP terá que limitar reajuste do plano de saúde

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região deferiu pedido da ANESP de antecipação de tutela para limitar em até 20% o reajuste dos planos de saúde da GEAP em 2016, afastando o índice médio de 37,55%. Em alguns casos, o aumento alcançou até 54%. O efeito esperado com a decisão é de que haja decréscimo no valor das próximas mensalidades dos associados da ANESP beneficiários do plano de saúde da GEAP. A decisão não se aplica ao reajuste de 2017.

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Reunião com presidente da Comissão de Ética Pública do MP discute Código de Conduta

Reunião com presidente da Comissão de Ética Pública do MP discute Código de Conduta

O Presidente da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP), Alex Canuto, o Secretário-Geral Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento (Assecor), Luiz Aires, e representantes da assessoria jurídica Torreão Braz Advogados, estiveram reunidos, na manhã desta quarta-feira (08), no Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), com o Presidente da Comissão de Ética Pública Setorial do órgão (CESP/MP), Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda. Em pauta, o Código de Ética dos Agentes Públicos, editado em 8 de dezembro de 2016, e objeto de manifestação pública da ANESP.

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