Justiça intima União a comprovar cumprimento de liminar da ANESP

Justiça intima União a comprovar cumprimento de liminar da ANESP

A União foi intimada a comprovar, em 48h a contar do início da tarde de ontem (7), o cumprimento da tutela de urgência deferida, em 29 de março, pela 6ª Vara Federal, em favor da ANESP, no caso das consignações das mensalidades. A determinação da juíza Ivani Silva foi proferida na tarde desta segunda-feira (6), após a Associação notificar a Justiça sobre a retirada do desconto das mensalidades da folha de pagamento dos EPPGGs associados à entidade.

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Governo descumpre decisão judicial e ANESP busca nova medida para garantir as consignações

Governo descumpre decisão judicial e ANESP busca nova medida para garantir as consignações

Em razão do não cumprimento pela União sobre a liminar proferida em março pela juíza titular da 6ª Vara do Distrito Federal, Ivani Silva da Luz, em favor da ANESP contra o Decreto 9.735/2019, que retira do Decreto nº 8.690/2016 a previsão para que sindicatos e associações efetuem cobranças de contribuições de servidores em folha de pagamento, a Associação busca com a magistrada uma nova ordem judicial para que as consignações das mensalidades voltem a ser computadas no próximo contracheque dos EPPGGs.

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ANESP consegue decisão judicial para manter mensalidades por consignação

ANESP consegue decisão judicial para manter mensalidades por consignação

Foi deferida tutela de urgência em ação judicial patrocinada pela ANESP para sustar os efeitos do Decreto nº 9.735/2019, que retira do Decreto nº 8.690/2016 a previsão para que sindicatos e associações efetuem cobranças de contribuições de servidores em folha de pagamento. O ajuizamento da ação foi proposto pelo presidente da entidade, Alex Canuto, na última assembleia geral, no dia 13 de março, para ocorrer caso as negociações com o governo fossem infrutíferas, como acabou acontecendo. Na ocasião, a assembleia aprovou a proposta por unanimidade.

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Secretaria de Gestão do Ministério da Economia publica Instrução Normativa sobre Plano Anual de Contratações

Secretaria de Gestão do Ministério da Economia publica Instrução Normativa sobre Plano Anual de Contratações

Com o objetivo de otimizar a utilização do sistema de gerenciamento de contratações públicas, a Secretaria de Gestão do Ministério da Economia (Seges/ME) publicou, na sexta-feira (11), em edição extra do Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 01/2019. Primeiro da Seges sob a condução do Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) Cristiano Heckert, o normativo altera etapas da elaboração do Plano e da operacionalização do Sistema de Planejamento de Gerenciamento de Contratações (PGC), utilizados nas aquisições de bens e serviços do Governo Federal.

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MEC define normas complementares para oferta de cursos de formação para cargos de gestão

MEC define normas complementares para oferta de cursos de formação para cargos de gestão

O Ministério da Educação publicou, no  Diário Oficial da União do último dia 31 de dezembro, Portaria estabelecendo critérios complementares para o reconhecimento, validação e oferta regular de cursos de formação para o exercício de cargo ou função de gestão em instituições da Administração Pública federal.

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Vitória: Ministro Lewandowski suspende MP que adia última parcela do reajuste dos servidores

Vitória: Ministro Lewandowski suspende MP que adia última parcela do reajuste dos servidores

Nesta quarta-feira (21), o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski suspendeu a eficácia da Medida Provisória (MP) 849/2018 que adiaria, de janeiro de 2019 para 2020, a última parcela (6,31%) do reajuste de servidores públicos acordado com o Governo Federal no desfecho da Campanha Salarial 2015. A medida cautelar foi concedia na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.004, movida pela Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social, representada pelo escritório Torreão Braz Advogados, assessoria jurídica da ANESP.

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Reajuste: Em resposta a Lewandowski, Presidente do Senado reconhece inconstitucionalidade da MP 849

Reajuste: Em resposta a Lewandowski, Presidente do Senado reconhece inconstitucionalidade da MP 849

A Medida Provisória (MP) 849/2018 guarda similaridade com a MP 805/2017, atraindo a incidência da vedação do art. 62, § 10, da Constituição Federal. Esse é o resumo da resposta do Presidente do Senado Federal, Senador Eunício de Oliveira, ao pedido de informação solicitado pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski. A MP 849 adia de janeiro de 2019 para 2020 a última parcela do reajuste de servidores públicos acordada com o Governo Federal ao término da Campanha Salarial 2015.

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Ministro Lewandowski vê inconstitucionalidade em MP que adia reajuste de servidores e pede manifestação do Congresso

Ministro Lewandowski vê inconstitucionalidade em MP que adia reajuste de servidores e pede manifestação do Congresso

O Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), considera que a Medida Provisória 849/2018 é uma reedição da MP 805/2017 e pede que o Congresso Nacional se manifeste antes de decidir sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada por entidades representantes de servidores públicos. A MP 849 adia para 2020 o reajuste do funcionalismo federal previsto para janeiro de 2019.

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ANESP atua com o Fonacate contra nova tentativa do Governo de adiar o reajuste salarial acordado em 2015

ANESP atua com o Fonacate contra nova tentativa do Governo de adiar o reajuste salarial acordado em 2015

Em resposta ao adiamento para 2020 da última parcela do acordo salarial assinado por diversas carreiras do funcionalismo público em 2015, entre elas a de EPPGG, a ANESP e demais entidades filiadas ao Fonacate se reuniram, na tarde desta segunda-feira (3), para traçar estratégias de atuação. A postergação do reajuste de 6,31% antes previsto para incidir em janeiro de 2019 foi oficializada por meio da publicação, em edição extra do Diário Oficial da União no último sábado (1º), da Medida Provisória nº 849/2018.

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Servidores públicos não podem gerir ou administrar empresas

Servidores públicos não podem gerir ou administrar empresas

As regras e orientações para impedir que servidores públicos federais participem da gerência ou da administração de empresas foram estabelecidas, na segunda-feira (18), pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP). A medida regulamenta o estabelecido na Lei nº 8.112, de 1990. A Portaria Normativa nº 6 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).

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EPPGGs reunidos em assembleia decidem por unanimidade apoiar PL 7448

EPPGGs reunidos em assembleia decidem por unanimidade apoiar PL 7448

A Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP) realizou Assembleia Geral Extraordinária nesta quinta-feira (19), no Anfiteatro C da Escola Nacional de Administração Pública (Enap). Em pauta, o PL 4.778/2017 que inclui no Decreto-Lei nº 4.657/1942, a Lei de Introdução ao Direito Brasileiro (LINDB), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do Direito Público.

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Planejamento confirma aplicação de aumento para EPPGGs em janeiro

Planejamento confirma aplicação de aumento para EPPGGs em janeiro

Apesar da tentativa do governo de adiar o reajuste previsto para 2018, o aumento de 6,65% está mantido para os EPPGGs do governo federal. O Ministério do Planejamento confirmou que fechou, no último dia 15, a folha de pagamento de janeiro com o percentual previsto para incidir no primeiro contracheque do ano.

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Suspensa MP que adia reajuste de servidores e eleva contribuição previdenciária para 14%

Suspensa MP que adia reajuste de servidores e eleva contribuição previdenciária para 14%

Nesta segunda-feira (18), o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, por meio de decisão liminar, suspendeu a Medida Provisória 805/2017, que adiava para 2019 a próxima parcela do reajuste salarial dos servidores públicos originalmente acordada para janeiro de 2018. Também foi suspenso liminarmente o aumento da contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14%.

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ANESP discute no FONACATE medidas contra MP que adia reajuste salarial e aumenta alíquota previdenciária de servidores

ANESP discute no FONACATE medidas contra MP que adia reajuste salarial e aumenta alíquota previdenciária de servidores

O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) se reuniu, na tarde desta quarta-feira (01), em sua sede em Brasília, de forma extraordinária para avaliar a Medida Provisória (MP) 805/2017 do Poder Executivo. Dentre seus efeitos, destaca-se o adiamento em um ano das próximas parcelas do reajuste salarial e o aumento da alíquota previdenciária dos servidores de 11% para 14%.

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Planejamento faz alterações pontuais em regras do PDV e da redução de jornada

Planejamento faz alterações pontuais em regras do PDV e da redução de jornada

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) modificou termos da Portaria nº 291, de 12 de setembro de 2017, que trata do Programa de Desligamento Voluntário – PDV – e da jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional. As alterações pontuais na norma estão descritas na Portaria nº 322, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (20).

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Assessoria Jurídica da ANESP apresenta vantagens e desvantagens do Programa de Desligamento Voluntário - PDV

Assessoria Jurídica da ANESP apresenta vantagens e desvantagens do Programa de Desligamento Voluntário - PDV

Júlia Mezzomo de Souza, advogada do escritório Torreão Braz Advogados, assessoria jurídica da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP), escreveu artigo sobre o Programa de Desligamento Voluntário (PDV), objeto da Medida Provisória 792/2017, editada pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão em 26 de julho deste ano. 

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Adiamento dos reajustes: Ciclo de Gestão apresenta Notificação Extrajudicial ao MP

Adiamento dos reajustes: Ciclo de Gestão apresenta Notificação Extrajudicial ao MP

As entidades representativas das carreiras que compõem o Ciclo de Gestão (AACE, ASSECOR, ANESP, AFIPEA e UNACON) apresentaram, no fim da tarde desta quarta-feira (16), notificação extrajudicial ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), diante da ampla divulgação da possibilidade de adiamento dos reajustes salariais de 2018 e 2019 dessas carreiras.

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Notificada instituição que utiliza sigla ANESP indevidamente

Notificada instituição que utiliza sigla ANESP indevidamente

A Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP), na defesa de seus direitos e no zelo por sua imagem, notificou a instituição Planejamento em Negócios Administrativos, com sede em São Paulo (SP), que irregularmente se identifica ao público pela denominação ANESP. A notificação foi assinada pelo Presidente Alex Canuto no dia 31 de julho.

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Relatório de Ações Judiciais atualizado está disponível para consulta

Relatório de Ações Judiciais atualizado está disponível para consulta

O relatório de ações judiciais da assessoria jurídica da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP), escritório Torreão Braz Advogados, está disponível para consulta de associados na área restrita do site.

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Associados já podem consultar prévia do valor a receber na execução do PSS sobre férias

Associados já podem consultar prévia do valor a receber na execução do PSS sobre férias

A assessoria jurídica da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP), o escritório Torreão Bráz Advogados, já deu início aos processos de execução dos valores devidos pela União a EPPGGs, no âmbito da ação que buscou a devolução de cobranças indevidas da contribuição previdenciária sobre o terço de férias. Os associados interessados em conhecer os valores calculados para si devem entrar em contato com a ANESP pelos emails secretaria@anesp.org.br ou assistente@anesp.org.br para solicitar a informação.

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