Foi sancionada pela presidente da República, Dilma Rousseff, no último dia 31, a lei que aumentou de R$ 26.723,13 para R$ 28.059,29 o valor do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que é o teto do funcionalismo público.
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O presidente da Câmara, Marco Maia, se reuniu nesta terça-feira com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, para acertar os pontos para inclusão do Poder Legislativo no fundo da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), do Poder Executivo. A ministra antecipou que todos os servidores que forem admitidos a partir de fevereiro de 2013 já vão entrar sob a nova modalidade de previdência.
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Foi adiada a votação do Projeto de Lei que institui a previdência complementar do servidor público, prevista para ocorrer na última quinta-feira (11), na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. O relator da proposta, deputado Silvio Costa (PTB/PE), retirou da pauta o antigo substitutivo apresentado para inserir um novo. Com isso, a matéria deverá ser votada apenas no próximo dia 17.
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Um Projeto de Lei (PL) analisado na Câmara dos Deputados pretende apertar o controle sobre o teto remuneratório na administração pública. De autoria da deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC), a proposta de nº 714/11 cria regras para aplicação do valor-máximo de salários pagos no serviço público.
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A recente greve dos servidores técnicos administrativos da Universidade de Brasília (UnB), que durou mais de seis meses e tornou-se a mais longa da história do País, evidencia a falta de regulamentação desse direito previsto na Constituição. O movimento só foi encerrado após o Supremo Tribunal Federal (STF) garantir aos servidores – por liminar, no fim do mês passado – o pagamento de um adicional que havia sido suspenso pelo Ministério do Planejamento em fevereiro.
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