Processo Integrado de Mobilidade (PROIM)

Esplanada dos Ministérios.

Esplanada dos Ministérios.

O Processo Integrado de Mobilidade (Proim) foi criado pela Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SEGEP/MPOG) para gerir a movimentação dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) entre os órgãos da Administração Pública Federal.


Regras Gerais

O PROIM é regulamentado pela Portaria nº 202, de 24 de maio de 2013. Ele acontece pelo menos uma vez por ano. A abertura do processo se dá por Edital que traz o cronograma e as regras que os órgãos da Administração Pública e os EPPGGs devem observar para aquela edição.

De acordo com a Portaria nº 202/2013, as etapas do Processo são:

1. Divulgação do Edital;

2. Manifestação dos órgãos e entidades interessadas em receber EPPGGs, com descrição do perfil e competências desejadas e das atividades a serem desempenhadas, em ordem de priorização;

3. Divulgação pela SEGEP das oportunidades de alteração de exercício, com as informações sobre competências requeridas e atividades inerentes aos cargos;

4. Inscrição dos EPPGGs nas oportunidades apresentadas, até o limite de três opções (em ordem de preferência);

5. Identificação pela SEGEP das correlações entre os perfis dos inscritos com as dos cargos pretendidos, com posterior encaminhamento do EPPGG para entrevista nas oportunidades mais aderentes, respeitando a priorização declarada pelo órgão e pelo gestor;

6. Entrevistas;

7. Alocação do EPPGG no novo órgão de atuação (em até 30 dias após a aprovação na entrevista).

Obs: Caso o EPPGG não seja aprovado na entrevista, poderá participar da seleção nas outras duas para as quais se candidatou.

Estão sujeitas ao Proim todas as movimentações de gestores, exceto as que forem para cargos de DAS 4 ou superior e de DAS 3 em Gabinetes de Ministros e Secretarias Executivas.


Requisitos para participação

1. Ser da carreira de EPPGG.

2. Ter dois anos de efetivo exercício no órgão de lotação.

Obs: A Secretaria limita a 30% o número máximo de gestores por órgão que pode se candidatar, exceto se a entidade tiver até quatro EPPGGs em seu quadro. Se o número de inscrições for maior que o limite, têm preferência os que tiverem mais tempo de exercício naquele órgão.


Inscrições

As inscrições e acompanhamento do processo devem acontecer por meio do Sistema Integrado de Mobilidade – SIMOB.


Situação atual do Proim

A 3ª Edição encontra-se suspensa pela Justiça, até que a Secretaria de Gestão Pública divulgue todas as informações recebidas sobre as vagas disponibilizadas aos EPPGGs. A SEGEP estava informando apenas os blocos de governo nos quais as oportunidades estavam disponíveis.

A ANESP protocolou o pedido de liminar questionando cinco pontos: a necessidade de anuência prévia do órgão de alocação para participação no Processo (corrigido pela SEGEP a partir do segundo Proim); a falta de informações disponíveis para os EPPGGs sobre as vagas ofertadas (tese acolhida pela magistrada); a falta de igualdade de tratamento entre os cargos de DAS 3; o limite de participação de EPPGGs por órgão - 30% do total de gestores alocados; e o limite no número de entrevistas possíveis (teses não acolhidas pela magistrada em fase liminar, mas que serão novamente apresentadas pela Anesp e com ainda mais elementos).

A União interpôs Agravo de Instrumento ao Mandado de Segurança que suspende o 3º Proim. O recurso foi distribuído ao Desembargador Federal Cândido Moraes, da 2ª Turma do TRF1 e os autos estão conclusos ao relator. Antes que o Tribunal analise definitivamente a questão, a ANESP será intimada a contraminutar o recurso. A decisão, nesta fase, é somente sobre a manutenção ou não da suspensão, sem análise definitiva de mérito (a ANESP tem uma ação corrente contra a Portaria nº 202/2013).