Estágio Probatório

Conceito

Período de três anos de duração em que o servidor é avaliado em suas atribuições. Se aprovado, adquire estabilidade.

Papel da SEGES

A Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento (SEGES/MP) é responsável pelo monitoramento da inserção dos EPPGGs nas atribuições a ele designadas e pela avaliação de desempenho no cargo. Para tanto, deve estabelecer na Pasta de lotação do gestor um interlocutor setorial responsável pelo fornecimento de informações sobre o processo de ingresso daquele servidor.

Legislação Relacionada

Férias

Os servidores públicos têm direito a 30 dias de férias a cada 12 meses de trabalho. Esses dias podem ser tirados de uma só vez ou divididos em até três períodos.

Regras gerais

  • O pedido de férias, com as datas sugeridas para início e fim, bem como eventual pedido de parcelamento das férias, deve ser submetido à chefia imediata. O aceite às sugestões ou a definição de outras datas é prerrogativa da Administração Pública.
  • Eventualmente, é permitido que se acumule até dois períodos de férias, mas somente se houver necessidade extrema (cabe à Administração Pública dizer).
  • Existe a possibilidade de as férias serem interrompidas, em caso de calamidade pública, comoção interna, convocação para juri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade declarada pela Administração.
  • Todo servidor tem o direito ao pagamento do adicional de férias no valor de 1/3 da remuneração, que deve incidir inclusive sobre eventual parcela recebida a título de cargo comissionado. EPPGGs que encontram-se em Licença considerada de efetivo exercício, como a do PCLD, também têm direito a esse adicional.
  • Não é permitido incidir a cobrança da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias.
  • Servidores de uma mesma família que trabalham em um mesmo órgão podem pedir que as férias de ambos ocorram concomitantemente.

Legislação relacionada

Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Capítulo III)

Licenças

Além da Licença Capacitação, também são acessíveis aos servidores públicos federais, entre outras: Licença à Gestante, Licença à Adotante, Licença-Paternidade, Licença para Tratamento de Saúde, Licença para Tratar de Interesses Particulares ou Licença para servir em organismo internacional em que o Brasil participe ou coopere.


Licença à Gestante, à Adotante e Paternidade

À gestante

É garantido às servidoras gestantes o direito de afastar-se do trabalho por 120 dias, prorrogável por mais 60 dias (Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante), totalizando 180 dias. A prorrogação deve ser requerida pela servidora até o final do primeiro mês de gravidez e ela terá início ao final do período de licença garantido pela Lei 8.112/1990. O afastamento pode ter início no 1º dia do nono mês da gravidez ou antes, se por recomendação médica.

No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico para verificar a viabilidade de retorno ao trabalho. Já no caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso.

À servidora lactante com filho de até seis meses é garantido uma hora de descanso por dia, que pode ser parcelada em dois períodos de 30 minutos, para amamentação.

Em todos os casos acima a licença é com remuneração e sem prejuízo para fins previdenciários ou de estágio probatório.

À adotante

No caso de adoção de criança de até 1 ano de idade, será garantido à servidora 90 dias de licença remunerada, prorrogável por mais 45 dias (Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante), totalizando 135 dias.

Caso a adoção seja de criança de mais de 1 ano, a licença é de 30 dias, prorrogável por mais 15 dias (Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante).

Essa licença é com remuneração e sem prejuízo para fins previdenciários ou de estágio probatório.

Paternidade

Pelo nascimento do filho ou adoção de uma criança, o servidor terá direito a 5 dias de licença, prorrogável por mais 15 dias (Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade), totalizando 20 dias corridos. A prorrogação deve ser requerida pelo servidor em até dois dias úteis após o início da licença.

Essa licença é com remuneração e sem prejuízo para fins previdenciários ou de estágio probatório.

Legislação relacionada


Licença para Tratamento de Saúde

O servidor poderá se afastar, a pedido ou de ofício, por até 24 meses para tratamento de saúde. Para tanto, é necessário que a licença seja dada com base em perícia médica oficial (que pode ser dispensada em caso do afastamento ser inferior a 15 dias dentro do período de um ano). Caso a licença seja de mais de 120 dias, será preciso a avaliação de uma junta médica oficial.

A Licença para Tratamento de Saúde pode se transformar em aposentadoria por invalidez, caso se estenda por mais de 24 meses. A Administração Pública pode convocar o servidor a qualquer tempo para avaliação das condições que resultaram no afastamento.

Caso o tratamento de saúde seja de uma pessoa da família do servidor, a licença pode ser de 30 dias em um período de 12 meses.

A remuneração continua sendo paga ao servidor durante a licença. A contagem do tempo de serviço do servidor também não é impactada.

Legislação relacionada


Licença para Tratar de Interesses Particulares

Licença sem remuneração que poderá ser concedida ao servidor estável para tratar de assuntos particulares, a critério da Administração, com a duração máxima de até três anos consecutivos.

Aplicável ao servidor que já conquistou estabilidade e, caso tenha tirado licença capacitação, que esteja em exercício por tempo igual ou superior ao do afastamento anterior.

Passo a passo

  • Aproximadamente um mês antes da data que o servidor pretende sair, entrar em contato com a Coordenação-Geral de Manutenção de Cadastros - CGCAD, pelo telefone (61) 2020-1165, para que seja enviado o formulário a ser preenchido;
  • Preencher o formulário que será disponibilizado pela CGCAD;
  • Colher a assinatura de "De acordo" da chefia imediata (no formulário);
  • Fazer uma declaração de que não vai exercer outra atividade (não existe modelo padrão);
  • Protocolar no Bloco K, MPOG, 4º andar, na Coordenação Administrativa e de Informação - COADI;
  • Aguardar resposta por aproximadamente 1 mês.

Legislação relacionada


Licença para servir em organismo internacional

Os EPPGGs e demais servidores públicos federais podem solicitar afastamento, por tempo indeterminado, para trabalhar em organismos internacionais que têm a participação do Brasil ou que contam com apoio do País. A autorização pode ser dada pelo Ministro do Planejamento e ao final do afastamento, é dado 120 dias para que o servidor retorne a exercer suas atividades no País. No caso dos EPPGGs, a reapresentação é no Planejamento.

A licença é não remunerada (o salário é pago pelo organismo internacional), mas não há impacto na contagem do tempo de serviço do servidor, pois é considerado de efetivo exercício (Lei 8.112/1990, Art. 102).

Legislação relacionada

Mobilidade

O servidor da Carreira de EPPGG tem a possibilidade de mudar seu local de atuação profissional. Essa movimentação pode ocorrer de quatro formas: exercício descentralizado, cessão, requisição ou licença para organismo internacional.


Exercício Descentralizado

É a forma mais comum de mobilidade dos EPPGGs. Ocorre quando um integrante da carreira é selecionado para trabalhar na administração pública direta, autárquica e fundacional, sem cargo comissionado ou com DAS 3 ou inferior.

Requisitos

  • Dois anos de efetivo exercício no mesmo órgão ou entidade.
  • Anuência da Secretaria-Executiva do órgão de exercício.

Regras Gerais

  • Movimentações podem ocorrer ao longo de todo o ano.
  • O órgão interessado em ter EPPGG em seu quadro pode tanto solicitar a ida de um Gestor específico quanto iniciar processo seletivo aberto a todos os EPPGGs, nos termos da Portaria Seges nº 94/2016. Em ambos os casos - independente de se tratar de exercício descentralizado, requisição, ou cessão - é preciso preencher formulários específicos (disponíveis na própria Portaria), em que se detalham atividades da vaga.
  • No caso de se iniciar um processo seletivo, o órgão requerente é responsável pelo envio das informações de abertura de vaga à Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento (Seges/MP), bem como pela análise curricular, entrevista e seleção do EPPGG. O papel da Seges é de publicizar essa vaga em ambiente específico e efetivar a nova lotação.
  • Novas movimentações só podem ocorrer após dois anos de permanência no órgão atual. Também é necessária a anuência prévia do Secretário-Executivo do órgão de exercício para efetivar a movimentação. Em ambos os casos, as exceções são:
    • cessão para outros Poderes da União ou para a Administração Pública distrital, estadual ou municipal (não se encaixa aqui o exercício em órgãos da Administração Pública Federal localizados fora do Distrito Federal);
    • cessão para cargos de Natureza Especial e DAS 4 ou superior;
    • exercício de cargo DAS 3 em Secretarias-Executivas, Gabinetes de Ministros e Subsecretarias de Planejamento, Orçamento e Administração (SPOA);
    • cessões para cargo ou função de Diretor ou Presidente de empresa pública ou sociedade de economia mista federal; e
    • requisições previstas em Lei.
  • No caso de movimentações para órgãos e unidades da Administração Pública Federal localizadas fora do Distrito Federal, elas só podem ocorrer se for para ocupar cargo comissionado ou função de confiança, ou para participar de projeto compatível com as atribuições da carreira.

Solicitação de EPPGG: Etapas

O Secretário-Executivo do órgão interessado na movimentação envia à Seges/MP um Ofício com os seguintes documentos:

  • anuência prévia do Secretário-Executivo do órgão de exercício ou de cessão do servidor (exceto nos casos em que não há essa necessidade);
  • Formulário de Solicitação de EPPGG (Anexo I da Portaria 94/2016) preenchido, com identificação da Unidade de trabalho, atividades a serem desempenhadas, perfil desejado e disponibilidade de cargo ou função comissionada;
  • currículo atualizado do EPPGG.

OBS: Caso o órgão interessado seja entidade vinculada, incluindo Agência Reguladora, a solicitação de EPPGG deve ser enviada pelo Secretário-Executivo do Ministério supervisor. Se for solicitação do Ministério do Planejamento, ela deve ser por memorando interno, assinado pelo Secretário ou pela autoridade máxima da entidade interessada.

Abertura de processo para seleção de EPPGG: Etapas

  1. O órgão interessado envia à Seges/MP o Formulário para abertura de processo seletivo de EPPGG (Anexo II da Portaria 94/2016) preenchido, descrevendo perfil desejado, competências requeridas, atividades a serem desenvolvidas, local de exercício, chefia imediata, eventual cargo comissionado disponível, forma de seleção e prazo para candidatura.
  2. Após análise da pertinência do pedido, Seges/MP divulga na página do Planejamento ou em outros meios de comunicação a vaga disponível.
  3. EPPGG inscreve-se para concorrer (diretamente no órgão que abriu a seleção).
  4. Análise curricular pelo órgão requisitante.
  5. Entrevistas com EPPGGs.
  6. Seleção de EPPGG.
  7. Aceitação expressa pelo EPPGG selecionado para ocupação da vaga.
  8. Solicitação, pelo órgão requisitante, de anuência prévia da Secretaria-Executiva do órgão de exercício do EPPGG (exceto nos casos em que não há essa necessidade).
  9. Encaminhamento da solicitação de movimentação do EPPGG selecionado à Seges/MP.
  10. Alocação do EPPGG no novo órgão.

Entrega da Documentação (pelo órgão requisitante)

Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento (Seges/MP)

Legislação Relacionada


Cessão

Existem três formas de Cessão: 1. quando o EPPGG é convidado para assumir DAS 4 ou superior ; 2. quando há convite para atuação em outros Poderes ou esferas de governo; ou 3. quando há convite para assumir cargo de Diretor ou Presidente de empresa pública ou sociedade de economia mista.

Requisitos

  • Compatibilidade das atividades a serem exercidas no órgão de destino com as atribuições da carreira.
  • No caso de cessão para outros Poderes ou esferas de governo, é preciso que o EPPGG vá ocupar cargo comissionado de nível hierárquico igual ou superior a DAS 4. Exceções podem ser abertas, a depender do interesse da Administração Pública Federal.
  • Envio formal, pelo órgão de destino, de solicitação de EPPGG à Seges/MP.

Documentação necessária

Solicitação formal enviada pelo órgão de destino à Seges/MP.

Legislação Relacionada


Requisição

Ato irrecusável, que implica a alteração do exercício do servidor, sem alteração da lotação no órgão de origem e sem prejuízo à remuneração, inclusive nos encargos sociais, abono pecuniário, gratificação natalina, férias e adicional de férias.

A mais comum requisição de EPPGGs ocorre pela Presidência da República, que tem a prerrogativa de requisitar servidores e empregados públicos.

Legislação relacionada

Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

Conceito

Instrumento administrativo por meio do qual investiga-se casos suspeitos e condutas de servidores públicos que possam incorrer em ilegalidade. Tem como premissas o compromisso com a verdade, a publicidade do procedimento, o direito de acesso aos autos, a observância do contraditório e da ampla defesa e a correição no serviço público.

Abertura e Apuração

Pode ser iniciado por meio de denúncia ou verificação de possível problema pelas autoridades. A apuração é conduzida por comissão formada por três servidores estáveis designados pelo dirigente competente.

Requisitos

  • Acusação à autoridade responsável no órgão sobre ilícito cometido por servidor; ou
  • verificação espontânea de algum problema pela autoridade responsável.

Documentação Necessária (para abertura)

Quando há acusação:

  • requerimento inicial do interessado, contendo órgão ou autoridade administrativa a que se dirige, identificação do interessado ou de quem o represente, domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações, formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos, e data e assinatura do requerente ou de seu representante.

Entrega da Documentação

  • Autoridade específica responsável por PAD dentro do órgão

Órgãos e Unidades Relacionadas

  • Controladoria Geral da União (CGU)

Legislação Relacionada